Alguns contratos de consumo passaram a incluir cláusula com imposição de mediação. Acredito e defendo a mediação, alertando sobre os benefícios dessa modalidade de solução alternativa de conflito, no entanto, jamais como imposição, de quem quer que seja.
Esse foi o entendimento expresso no TJ-SP em situação de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A defesa da companhia aérea alegou que o contrato de adesão, à disposição do passageiro no site da companhia, tem uma cláusula que exige a mediação privada, antes do ingresso de qualquer ação judicial.
A tese que pretendia a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência da mediação, não vingou! O TJ condenou a companhia aérea ao pagamento dos danos materiais e morais e julgou a cláusula abusiva: “...Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Imposição compulsória de mediação – Impossibilidade – Cláusula abusiva...”.
Desvirtuar o uso da Mediação para dificultar o acesso à Justiça é inaceitável, seja pelo princípio constitucional, seja porque a sociedade precisa voltar a acreditar na Lei e no Judiciário. (processo nº 1003998-96.2018.8.26.0011 - Advogados: Bruno Henrique Fazia e Laurady Figueiredo