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Data de entrada: 22 de nov. de 2021
Posts (5)
30 de mai. de 2023 ∙ 1 min
A relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial com a garantia de subsistência
O Superior Tribunal de Justiça, no final de abril de 2023, decidiu relativizar o artigo 833, do Código de Processo Civil, que prevê, no...
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30 de mai. de 2023 ∙ 1 min
Formação de jurisprudência sobre proteção de dados
Na última semana o Tribunal de Justiça de São Paulo majorou para R$ 500.000,00 a indenização por dano moral coletivo, contra a Via Quatro...
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31 de mar. de 2023 ∙ 2 min
Procedimentos fora do ROL da ANS. Meu plano é obrigado a cobrir?
O ano de 2022 foi marcado por grandes mudanças para os consumidores de plano de saúde, sendo o marco mais importante a promulgação da Lei...
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Dra. Maíra Mansur
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